Regime de caixa no Simples Nacional acaba em 2027

Empresária no balcão com maquininha de cartão e nota fiscal, sobre o regime de caixa no Simples

“Eu pago o imposto do que entrou na conta. Isso vai mudar?” Vai. A partir de 1º de janeiro de 2027, o regime de caixa no Simples Nacional deixa de ser uma opção para ME e EPP (Perguntas e Respostas do Simples, 5.7).

Para quem vende a prazo, isso muda a conta do mês. Por isso, o melhor momento para se preparar é antes de dezembro.

Fontes oficiais deste artigo (consultadas em 22/10/2026)

  • Lei Complementar 123/2006, art. 18, § 3º (texto compilado): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm
  • Perguntas e Respostas do Simples Nacional, versão de 22/09/2026, perguntas 5.7, 5.8 e 5.9: https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/PerguntaoSN.pdf
  • Portal do Simples Nacional, notícia de 12/08/2026: https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Noticias/NoticiaCompleta.aspx?id=e595d010-1e04-4c3b-95d9-185fc58594b5

Em 1 minuto

  1. Até 2026, a lei permite calcular o Simples sobre a receita recebida no mês, por opção (LC 123, art. 18, § 3º).
  2. A partir de 2027, só vale o regime de competência (Perguntas e Respostas do Simples, 5.7).
  3. O tratamento das vendas feitas até 31/12/2026 e recebidas depois ainda será atualizado pela Receita (pergunta 5.9).

Caixa ou competência: a diferença em uma frase

  • Competência: a alíquota incide sobre a receita bruta auferida no mês (LC 123, art. 18, § 3º).
  • Caixa: por opção, a incidência se dá sobre a receita recebida no mês (mesmo § 3º).

Até 31/12/2026, a ME e a EPP podiam escolher, todo ano, entre os dois (Perguntas e Respostas do Simples, 5.7). Atenção: mesmo para quem usava caixa, a receita por competência continua a ser usada para determinar o Fator R (Perguntas e Respostas do Simples, item Fator R, nota 3).

O que muda no regime de caixa no Simples Nacional em 2027

A Receita informa que, a partir de 1º de janeiro de 2027, as ME e as EPP devem reconhecer as receitas pelo regime de competência, sem a opção pelo caixa (Perguntas e Respostas do Simples, 5.7). Além disso, o CGSN vinculou o faturamento à emissão do documento fiscal (Portal do Simples, 12/08/2026).

Ou seja, em 2027 o imposto do mês passa a seguir as notas emitidas no mês, e não o dinheiro que entrou. O panorama dos demais controles está em controle do Simples Nacional.

O que muda para o seu Simples

Exemplo em números: a mesma venda nos dois regimes

Exemplo ilustrativo de calendário, com a mesma alíquota efetiva nos dois regimes, para isolar o efeito do prazo.

Premissas

  • Alíquota efetiva: 8,08% (Anexo III, RBT12 de R$ 300.000,00, 2ª faixa: 11,20% e parcela a deduzir de R$ 9.360,00, pela fórmula do art. 18, § 1º-A).
  • Nota emitida em março: R$ 10.000,00, com recebimento em maio.

Conta

  • Competência: Simples sobre R$ 10.000,00 na apuração de março = 10.000,00 × 8,08% = R$ 808,00, pago até 20 de abril (Perguntas e Respostas do Simples, 6.4).
  • Caixa (até 2026): o mesmo valor entraria na apuração de maio, mês do recebimento, pago até 20 de junho.

Leitura: o imposto é o mesmo nesse exemplo, mas o momento muda em dois meses. Em 2027, quem vende a prazo antecipa o pagamento em relação ao recebimento. Por isso, o fluxo de caixa precisa ser revisto.

Planilha grátis: vendas a receber na virada (modelo descrito)

Colunas sugeridas:

  1. Número da nota.
  2. Data de emissão.
  3. Cliente.
  4. Valor.
  5. Data prevista de recebimento.
  6. Já entrou em alguma apuração do Simples? (sim ou não)

Com essa lista, que pode entrar na rotina mensal do Simples, você e o contador aplicam a regra da Receita assim que ela for publicada.

Em resumo: o que fazer antes da virada

Primeiro, descubra qual regime a sua empresa usa em 2026. Depois, liste as vendas a prazo que ainda não foram recebidas. Em seguida, revise o fluxo de caixa de 2027, porque o imposto passa a seguir o mês da nota.

Por fim, acompanhe com o contador a atualização da Receita sobre as vendas de 2026 recebidas em 2027. Assim, a virada não pega a empresa de surpresa.

Checklist até 31/12/2026

  • ☐ Confirmei se a empresa usa caixa ou competência em 2026.
  • ☐ Listei as vendas faturadas e ainda não recebidas.
  • ☐ Revisei o fluxo de caixa de 2027 com o imposto pelo mês da nota.
  • ☐ Combinei com o contador acompanhar a atualização da pergunta 5.9.
  • ☐ Reforcei a rotina de emitir nota no momento certo.

Perguntas frequentes

O regime de caixa no Simples Nacional acaba em 2027?
Sim. A partir de 1º de janeiro de 2027, ME e EPP do Simples devem usar o regime de competência (Perguntas e Respostas do Simples, 5.7).

O que é melhor, caixa ou competência?
A partir de 2027 não haverá escolha: vale a competência (Perguntas e Respostas do Simples, 5.7).

O que acontece com as vendas de 2026 recebidas em 2027?
A Receita informa que esse ponto será atualizado após a regulamentação (Perguntas e Respostas do Simples, 5.9).

O MEI é afetado?
O MEI recolhe valores fixos mensais (LC 123, art. 18-A), então essa escolha não se aplica a ele da mesma forma.

Conteúdo informativo. Cada caso é um caso: consulte um contador.

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