Limite do MEI 2026 e 2027: o que diz a nova lei

O seu MEI está crescendo e você já fez a conta de quanto falta para os R$ 81 mil do limite do MEI (LC 123, art. 18-A, § 1º)? Guarde essa conta, mas não pare nela.

Uma lei publicada em 21 de outubro de 2026 mudou o limite do MEI para os próximos anos (LC 238/2026). Porém, a mudança tem data, tem condição e ainda depende de regulamentação.

Fontes oficiais deste artigo (consultadas em 22/10/2026)

• Lei Complementar 123/2006, art. 18-A, §§ 1º, 2º, 7º e 10, e art. 18-C (texto compilado): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm
• Lei Complementar 238, de 21/10/2026 (DOU de 21/10/2026, edição extra), arts. 1º, 2º, 3º, 5º, 6º, 9º e 10: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp238.htm
• Portal do Simples Nacional, notícia de 28/11/2025 (o que entra no limite do MEI): https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Noticias/NoticiaCompleta.aspx?id=48dfa572-321f-423b-a014-5ed6629cb0ba
• Portal do Simples Nacional, lista de notícias: https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Noticias/TodasNoticias.aspx

Em 1 minuto

1. Em 2026, o limite do MEI continua R$ 81.000,00 por ano (LC 123, art. 18-A, § 1º; LC 238, art. 10).
2. A Lei Complementar 238/2026 prevê R$ 110.000,00 para 2027 e R$ 140.000,00 a partir de 2028 (LC 238, arts. 1º, 2º e 10).
3. A ampliação fica condicionada à previsão da renúncia de receita na lei orçamentária de 2027 a 2029 (LC 238, art. 3º).

Limite do MEI 2026: R$ 81 mil

É MEI quem teve receita bruta de até R$ 81.000,00 no ano-calendário anterior, entre outras condições (LC 123, art. 18-A, § 1º).

Já no ano de abertura, o limite é de R$ 6.750,00 multiplicados pelos meses entre o início da atividade e o fim do ano, com fração de mês contando como mês inteiro (art. 18-A, § 2º).

O que entra nessa conta? A receita da atividade do MEI: vendas, serviços e demais receitas do negócio. Não se somam salário, simples movimentação de valores na conta, empréstimos e doações (Portal do Simples, 28/11/2025).

Novo limite do MEI: o que a LC 238/2026 mudou

A lei também:

• passa a permitir que o MEI tenha até 2 empregados que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional, na nova redação do art. 18-C da LC 123 (LC 238, art. 1º), com efeitos a partir de 01/01/2027 (LC 238, art. 10, II). Até lá, a redação vigente do art. 18-C fala em um único empregado (LC 123, art. 18-C);
• concede remissão (perdão) dos créditos da União, inscritos ou não em dívida ativa, até 13/10/2026, de responsabilidade de quem está regularmente enquadrado como MEI, relativos à contribuição previdenciária do DAS-MEI e aos acréscimos ligados a ela (LC 238, art. 5º e § 1º). Como contrapartida, o MEI precisa manter em dia essa contribuição nos 6 meses seguintes à entrada em vigor da lei (art. 5º, § 4º) e, se houver ação judicial, desistir dela para pedir a baixa (art. 6º). A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional vai disciplinar o procedimento (art. 9º). Pelo art. 10, II, esses dispositivos produzem efeitos a partir de 01/01/2027 (LC 238, art. 10).

Limite do MEI 2027 e 2028: a condição que está na lei

O art. 3º da LC 238 diz que a ampliação dos limites “fica condicionada à consideração da respectiva renúncia de receita na lei orçamentária anual dos exercícios de 2027 a 2029” (LC 238, art. 3º). Ou seja, o aumento do limite do MEI depende de o orçamento federal prever o impacto.

Na data de consulta, a lista de notícias do Portal do Simples não trazia orientação sobre a aplicação dos novos limites (Portal do Simples, notícias).

O que muda para o seu Simples (MEI)

• Em 2026, o teto continua R$ 81 mil (LC 123, art. 18-A, § 1º).
• Para 2027 e 2028, a lei prevê tetos maiores, com condição orçamentária (LC 238, arts. 2º e 3º).
• Antes de qualquer decisão de desenquadramento com base na lei nova, espere a orientação oficial do Comitê Gestor do Simples Nacional.
• O que muda para o MEI na reforma tributária está em reforma tributária no Simples Nacional.

MEI passou do limite em 2026: o que acontece

A regra em vigor manda o MEI que exceder o limite no ano comunicar o desenquadramento até o último dia útil do mês seguinte ao do excesso (LC 123, art. 18-A, § 7º, III). O efeito depende do tamanho do excesso:

• até 20% acima do limite: efeitos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte (§ 7º, III, “a”). Nesse caso, a diferença é recolhida sem acréscimos, em parcela única, junto com a apuração de janeiro do ano seguinte (§ 10);
• mais de 20% acima do limite: efeitos retroativos a 1º de janeiro do ano em que ocorreu o excesso (§ 7º, III, “b”).

Para receitas de 2026 entre R$ 81 mil e R$ 110 mil, a forma como essa regra conversa com o novo limite de 2027 (LC 238, art. 2º) ainda não tem orientação oficial publicada na data de consulta. Nesse caso, a recomendação é não decidir sozinho.

Exemplo em números: limite do MEI e a faixa de 20%

Exemplo ilustrativo, apenas com a aritmética da regra em vigor em 2026 (LC 123, art. 18-A, §§ 1º e 7º, III).

Premissas (com fonte)

• MEI aberto antes de 2026 (ano cheio).
• Limite de 2026: R$ 81.000,00 (art. 18-A, § 1º).
• Faixa de 20% prevista no § 7º, III: 81.000,00 × 1,20 = R$ 97.200,00.

Cenário 1: receita de 2026 de R$ 90.000,00.
Excesso = 90.000,00 menos 81.000,00 = R$ 9.000,00, ou 11,11% do limite: dentro da faixa de 20% da alínea “a”. Atenção: é justamente a faixa em que a interação com o limite de R$ 110 mil de 2027 ainda aguarda orientação oficial. Fale com um contador antes de comunicar qualquer coisa.

Cenário 2: receita de 2026 de R$ 100.000,00.
Excesso = R$ 19.000,00, ou 23,46% do limite: acima de 20%. Pela alínea “b”, o efeito seria retroativo a 01/01/2026.

O que os números mostram: a diferença entre “passei um pouco” e “passei muito” muda o ano inteiro. Se virar microempresa, o imposto passa a seguir a alíquota efetiva, explicada em como calcular o DAS do Simples Nacional. Por isso o controle mês a mês ajuda mais do que a conta no fim do ano.

Checklist do MEI em crescimento

• ☐ Some a sua receita de 2026 mês a mês e compare com o limite do MEI, só com receitas da atividade (Portal do Simples, 28/11/2025).
• ☐ Compare com R$ 81.000,00 e com a faixa de 20% (R$ 97.200,00 no ano cheio).
• ☐ Se ficar perto do limite, converse com um contador antes de emitir as próximas notas.
• ☐ Não decida “ficar MEI em 2027” só pela notícia do novo limite. Espere a orientação do CGSN.
• ☐ Tem débito de DAS-MEI até 13/10/2026? Mantenha os próximos DAS em dia e acompanhe o procedimento da PGFN (LC 238, arts. 5º, § 4º, e 9º).
• ☐ Vai contratar em 2027? Confira as condições do novo art. 18-C (LC 238, art. 1º).

Perguntas frequentes

Qual é o limite do MEI 2026?
R$ 81.000,00 no ano, ou R$ 6.750,00 por mês no ano de abertura (LC 123, art. 18-A, §§ 1º e 2º).

O novo limite do MEI já é R$ 140 mil?
Não. R$ 140.000,00 valem a partir de 01/01/2028 (LC 238, art. 10, I). Para 2027, a lei prevê R$ 110.000,00 (art. 2º). As duas ampliações dependem da condição orçamentária do art. 3º.

Salário de outro emprego entra no limite do MEI?
Não. Salário, empréstimos, doações e simples movimentação bancária não se somam à receita do MEI (Portal do Simples, 28/11/2025).

Tenho DAS-MEI atrasado. A dívida foi perdoada?
A LC 238 concedeu remissão dos débitos de contribuição previdenciária do DAS-MEI até 13/10/2026, com contrapartidas (arts. 5º e 6º). O procedimento será disciplinado pela PGFN (art. 9º). Ficar em dia nos 6 meses seguintes é uma das condições (art. 5º, § 4º).

O MEI vai poder ter 2 funcionários?
A nova redação do art. 18-C prevê até 2 empregados que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso da categoria (LC 238, art. 1º), com efeitos a partir de 01/01/2027 (art. 10, II).

Conteúdo informativo. Cada caso é um caso: consulte um contador.

Seu MEI está chegando perto do limite do MEI?

Veja como a Valute acompanha o MEI que está crescendo e quer virar microempresa no Simples Nacional.

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